Prefeitura de Coari atende a recomendação e muda nome de aeroporto

O nome do aeroporto descumpria a lei, fazendo alusão ao ex-governador e atual senador do Amazonas, Eduardo Braga 

 

O Município de Coari atendeu a recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e mudou o nome do aeródromo da cidade para Aeroporto Municipal de Coari. O MPF/AM recomendou, em fevereiro desse ano, que o Município de Coari alterasse a denominação Aeroporto Eduardo Braga, retirando todas as referências, inclusive nos sinais de identificação como fachada, placas e painéis.

Em ofício enviado pelo Prefeitura de Coari no mês de junho, fica comprovado que a mudança no nome do aeroporto foi realizada. O MPF/AM contou com a colaboração do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), que, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, enviou fotos que atestam a mudança no nome do aeroporto e, portanto, o acolhimento da recomendação.

Legislação – De acordo com a representação do MPF/AM, o antigo nome do aeroporto fazia alusão ao ex-governador e atual Senador, Eduardo Braga e não estava de acordo com a legislação. A Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, prevê, no art. 1º, a proibição, em todo o território nacional, de se atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

Há também a Portaria n. 467/GC-5, de 11 de julho de 2001, que estabelece, no art. 1º, que “os aeroportos e aeródromos públicos brasileiros terão em geral a denominação das próprias cidades, vilas ou povoados em que se encontrem, declarando-se a posição norte, sul, leste ou oeste, quando houver mais de um na localidade”. Já no art. 2º, § 2º, está previsto que “não será permitido atribuir nome de pessoa viva a aeroporto e aeródromos públicos”.

Novo nome – A Câmara Municipal de Coari informou ao MPF/AM que tramita naquela casa legislativa o Projeto de Lei nº 2/2011, que muda o nome do antigo Aeroporto Eduardo Braga para Danilson Cirino Aires da Silva. O nome é dado em homenagem ao piloto, nascido em Coari, que morreu em um acidente aéreo em fevereiro de 2009.

Fonte:  www.pram.mpf.gov.br