Deputado alega que ex-prefeito de Coari tem contas reprovadas no TCU e está inelegível.
Manaus - O deputado estadual Washington Régis (PMDB) ingressou com dois recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) para impedir que o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro, tome posse na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e para anular a recontagem dos votos do ex-prefeito, feita pelo TRE, após o adiamento da validade da Lei da Ficha Limpa, para 2012.
Segundo Washington Régis, o primeiro recurso foi apresentado ao TSE na segunda-feira, 11, solicitando que a decisão de validar os 22.041 mil votos de Adail Pinheiro seja suspensa, já que Pinheiro foi condenado em 2005, pelo Tribunal de Contas da União a devolver R$ 40,9 mil aos cofres públicos e ao pagamento de multa de R$ 3 mil, depois de julgar irregular as contas da prefeitura do município e que por isso estaria inelegível.
Em junho do ano passado, o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, entregou a lista com os nomes de políticos inelegíveis de todo o País ao presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski e entre os citados do Amazonas estava Adail Pinheiro.
Em 2010 o Ministério Público Eleitoral no Amazonas (MPE-AM), baseou o pedido de impugnação de candidatura de Adail, tanto na Lei da Ficha Limpa, quanto na Lei de inelegibilidade (Lei complementar 64/90), que foi aceito pela juíza eleitoral Joana Meireles em setembro do ano passado.
O segundo recurso, de acordo com Régis, foi protocolado na quarta-feira, 13, no TRE, pedindo que a recontagem dos votos seja cancelada. “A minha assessoria jurídica verificou que a contagem não deveria ter sido feita, por conta da condenação anterior do outro candidato e também por ainda caber recurso da decisão do TSE”.
Segundo Washington Régis, existe um pedido de suspensão da condenação de 2005 por 15 dias, feito pelo TCU, para a confirmação do endereço de ex-prefeito, mas que até hoje não houve uma definição e que por isso Adail continuaria sendo considerado inelegível.
“Meus advogados informaram que essa suspensão não poderia ser solicitada por um ministro do Tribunal de Contas, mas apenas por meio de ação judicial, segundo determinou o TSE para as eleições de 2010”, explicou Régis.
Antes do adiamento da validade da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Adail Pinheiro já havia entrado com um recurso para a contagem dos seus votos, o recurso foi julgado após a decisão do STF e acatado pelo TSE.
O presidente da ALE, deputado Ricardo Nicolau (PRP), afirmou que a Assembleia irá aguardar que a Justiça Eleitoral defina quem vai ocupar a vaga. Mesmo que assuma o lugar de Régis, Adail deve ficar pouco tempo no cargo, já que o TSE ainda não julgou a situação de Wilson Lisboa (PCdoB), que também teve sua candidatura barrada pelo Ficha Limpa. Por conta do coeficiente eleitoral, caso os mais de 13 mil votos que Lisboa recebeu sejam liberados é ele quem ocupada a vaga na ALE.
Martha Bernardo
Fonte:
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