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segunda-feira, outubro 10, 2011

Gostei dessa notícia, eles estão precisando.



ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar a Universidade Federal do Amazonas – um imóvel público municipal para a construção da Casa do Estudante e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, ARNALDO ALMEIDA MITOUSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Coari/AM.

FAZ SABER, a todos os habitantes que em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Orgânica Municipal a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a Universidade Federal do Amazonas, Instituto de Saúde e Biotecnologia – ISB/Coari – Campus do Médio Solimões, situado na Estrada Coari-mamiá, 305, bairro Espírito Santo, CEP 69.460-000, Coari-AM. o imóvel localizado a Estrada Coari-Mamiá, s/n, Km 02 – Bairro União, limitando-se pelo lado direito, com Terras Patrimônio Público Municipal (Instalações do Ginásio Poliesportivo Francisco Alberto da Luz – Tanta), com uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) de comprimento, pelo lado esquerdo com Terras do Patrimônio Municipal (Instalações da Escola Municipal Ursulina Souza de Oliveira) – com uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) de comprimento, pelos fundos com Terras do Patrimônio Público Municipal, com uma linha reta de 50m (cinquenta metros) de largura, pela frente com a Estrada Coari-Mamiá, com uma linha reta de 50m (cinquenta metros) de largura, perfazendo uma área total de 4.000m² (quatro mil metros  quadrados).
Parágrafo único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se a construção da Casa do Estudante.
Art. 2º - Caso o imóvel que trata o art. 1º desta Lei, não seja utilizado, com a finalidade a que se destina, no prazo a ser estabelecido em contrato celebrado entre as partes, conforme determinação previsto no art. 3º, I, “a” da lei Municipal nº 497/2007, retornará ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Coari, Estado do Amazonas, em 06 de outubro de 2011.

ARNALDO ALMEIDA MITOUSO
Prefeito Municipal de Coari

Publicado por:
José Pereira da Silva
Código Identificador:312D955D

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