Coari vai ter uma semana intensa
com uma manifestação cívica a favor da lei da ficha limpa, denominada o “Dia do
Basta”. Movimento este organizado pelo Movimento Popular. A Lei da Ficha Limpa ou Lei Complementar nº.
135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de
Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de
lei de iniciativa que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo
de aumentar a idoneidade dos candidatos.
A lei torna inelegível por oito
anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação
ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo
que ainda exista a possibilidade de recursos.
Nesse dia, os integrantes recomendam
que os participantes que usem vestimentas brancas, cara pintada e apito. O
movimento é pacífico e tem como tema: “Vamos Acordar Coari desse sono profundo
chamado Comodismo”.
Durante a próxima semana, já se
aguarda que o recurso à candidatura de Adail Pinheiro requerido pelo MPE seja
julgado. E assim, tenha o mesmo destino da candidatura de Celso Giglio - PSDB (Caso parecido com Adail Pinheiro),
que concorreu à Prefeitura de Osasco-SP, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
por unanimidade (sete votos a zero) empregou o indeferimento ao registro da
candidatura.
Para a relatora ministra Luciana
Lóssio, as irregularidades são “insanáveis” e mostram dolo em ferir a Lei de
Responsabilidade Fiscal. “Vê-se, portanto, que não se tratam de fatos isolados,
de menor gravidade ou de mera irregularidade administrativa. Mas sim, no meu
sentir, de condutas gravíssimas, capazes de comprometer as finanças do
município”, disse a relatora.
O ministro Dias Toffoli, que
assim como os demais ministros acompanhou a relatora, destacou que não cumprir
a Lei de Responsabilidade Fiscal é "um dos maiores pecados" do gestor
público. "Descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal é um dos maiores
pecados que um administrador pode praticar porque ofende não só o município,
ofende a nação brasileira."
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